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indiretas de cobrança que notadamente restringem o exercício da livre iniciativa e os direitos de defesa - devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) e ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV) - assegurados aos contribuintes, bem como falham no dever de.
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RESUMO Este artigo aborda as perspectivas contemporâneas na cobrança de alimentos, analisando a efetividade jurídica das medidas coercitivas indiretas no Direito brasileiro.
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As principais formas indiretas de pagamentos de dívidas são: Consignação em pagamento; Sub-rogação; Imputação de pagamento; Dação de pagamento; Novação da dívida. Vamos a elas! Consignação em pagamento A consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando: O credor se recusar a receber o valor de dívida;
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade a respeito da cobrança do Funrural sobre as exportações feitas por tradings, as chamadas exportações indiretas.Por unanimidade, os 11 ministros do STF entenderam que a instrução normativa da Receita Federal, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária.
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perspectivas contemporÂneas na cobranÇa de alimentos: uma anÁlise da efetividade jurÍdica das medidas coercitivas indiretas
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Foto: Rafael Martins/Secom. No último dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre exportações indiretas. A decisão beneficia produtores que utilizam cooperativas e tradings como intermediárias para vender suas mercadorias no exterior.
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Medidas Indiretas de Cobrança do Crédito Tributário: uma inovação constitucional? COMPARTILHAR Beatriz Principe Alvarenga A presente monografia discute se a aplicação de medidas de cobrança indireta de créditos tributários é compatível com a Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Quais são as formas indiretas de pagamento de dívidas?
Novos debates acerca do PIS/Cofins sobre exportações indiretas. É conhecida a alcunha do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constituição, haja vista a competência que lhe foi.
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A cobrança indireta de tributos pela Receita Federal do Brasil Marcelo Braga Costruba O STF tem reiteradamente entendido que são inconstitucionais essas restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, sobretudo quando forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. quinta-feira, 18 de janeiro de 2018
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Não se deve confundir os tipos de exportação (direta e indireta) com a forma de exportação que o exportador deverá informar no campo "Forma de Exportação" na "Ficha 1 - Informações Gerais" quando elaborar a Declaração Única de Exportação (DU-E). Por exemplo, nada impede que a empresa "B" registre uma DU-E por conta.
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Execução fiscal, cobrança indireta, devido processo legal e desjudicialização. Paulo Cesar Conrado. 6 de fevereiro de 2022, 8h00. Editorias: Sem categoria. A expressão "cobrança indireta.
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STF declara que é inconstitucional a cobrança de Funrural em exportações indiretas.. As exportações indiretas são aquelas realizadas por meio de tradings. Portanto, estamos falando da.
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O governo publicou nesta terça-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU) a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural sobre as exportações feitas por tradings, as chamadas exportações indiretas.A decisão foi tomada pelos ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 12, que entenderam que a instrução normativa da Receita Federal, que instituiu a cobrança de.
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Sumário: 1. Contexto do processo de execução antes da declaração da pandemia da Covid-19; 2. Medidas de execução indiretas; Medidas de Execução Indiretas e sua aplicação em vista da pandemia da Covid-19; 3. Conclusões. Contexto do processo de execução antes da declaração da pandemia da Covid-19
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Entenda como é ilegal a cobrança do Funrural em exportações indiretas. A Constituição Federal/1988 apresenta em seu texto um rol de limitações ao poder de tributar, impondo restrições objetivas e subjetivas à competência tributária conferida ao Estado. Nesse ínterim, no rol de imunidades prescritas na Carta Magna Brasileira/88 é.
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Falso. As regras de cobrança de tarifas sobre o Pix são as mesmas desde 2020. Este artigo foi produzido pela equipe da Reuters Fact Check. Envie sugestões de checagem via WhatsApp pelo número.
